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Política de Cookies

Objetivo

Estabelecer as diretrizes para o gerenciamento de cookies utilizados em websites e plataformas da Instituição.

Visão Geral

Ao longo dos anos, os cookies se tornaram o método mais comum para identificar usuários e melhorar a experiência de navegação em websites, aplicativos e plataformas, pois têm a capacidade de salvar preferências de idioma, detalhes de login, de compras e, até mesmo de auxiliar na identificação do perfil comportamental de um usuário para fins publicitários. A presente política é importante por apresentar as formas de utilização de cookies pela Instituição.

1. Público-alvo

Esta política se dirige aos usuários externos das plataformas da Instituição, tais como os seus sites ou aplicativos.

2. O que são cookies?

Cookies são pequenos arquivos que são armazenados no dispositivo do usuário ao acessar websites, aplicativos e plataformas que tem a finalidade de auxiliar no funcionamento, desempenho e otimização da navegação.

Cada cookie expira após determinado período, dependendo da finalidade de seu uso. Assim como a maioria dos sites comerciais, a Instituição utiliza cookies nas páginas do seu site¸ aplicativos e plataformas.

No acesso ao site, há a necessidade de consentimento expresso para o armazenamento de cookies, conforme descrito neste documento e também na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

3. Quais tipos de cookies são utilizados pela Instituição?

Existem diferentes tipos de cookies que podem vir a ser utilizados nas páginas do site, aplicativos e plataformas da Instituição, como por exemplo cookies próprios ou de terceiros (definidos por um servidor localizado fora do domínio das nossas plataformas). Indicamos abaixo os diferentes tipos de cookies:
• Cookies de Funcionalidade
São utilizados para habilitar determinadas funcionalidades adicionais nas plataformas da Instituição, como o armazenamento das preferências de navegação (por exemplo, seleção de nome de usuário e idioma) do usuário e preenchimento automático de formulários. Essa funcionalidade aperfeiçoa a experiência do usuário e pode ser desativada. Exemplos incluem cookies de configuração de idioma.
• Cookies de Preferência
Coletam informações sobre as escolhas e preferências do usuário, e podem ser desativados. Exemplos incluem cookies de RTP, ou cookies de personalização de conteúdo.
• Cookies de Mídias Sociais
Cookies de mídias sociais coletam informações sobre o uso de redes sociais relacionadas ao acesso às plataformas da Instituição. Exemplos incluem páginas do Facebook que usam as mídias sociais para publicidade comportamental, análises e pesquisas de mercado.
• Cookies de Análise
Cookies de análise coletam informações sobre a navegação do usuário nas plataformas da Instituição e nos permitem melhorar o funcionamento deles ou coletar dados sobre seus interesses. Os cookies de análise mostram quais são as páginas mais acessadas nas plataformas da Instituição e a eficácia da publicidade contida nestas páginas.
Isso permite à Instituição observar os padrões gerais das pessoas que acessam as suas plataformas, em vez dos usos de pessoas específicas. Tais informações também podem ser utilizadas para mensurar a quantidade de tráfego nas plataformas da Instituição. Exemplos incluem a utilização das ferramentas Optimizely e Google Analytics.
• Cookies de Segmentação
Cookies de segmentação podem ser utilizados para promover os serviços da Instituição em sites de terceiros. Assim, a visitação de alguma das plataformas da Instituição, poderá resultar, no futuro, na visualização de anúncios em sites e plataformas de terceiros.
Os cookies fornecidos por terceiros auxiliam a Instituição a acompanhar o desempenho de seus anúncios, armazenando informação acerca de quais navegadores visitaram as plataformas da Instituição.
A Instituição possui parceria com redes de publicidade que podem coletar endereços IP e outras informações em seus sites, e-mails e em sites externos, criando redes de anúncios que seguem as atividades online do usuário ao longo do tempo, coletando informações de navegação através de meios automatizados, incluindo a utilização de cookies. Exemplos incluem a utilização das ferramentas AdRoll e Google Analytics.

4. Finalidade do uso dos cookies

A Instituição pode vir a utilizar os cookies nas páginas do site, aplicativos e plataformas da Instituição para os seguintes fins:

5. Como gerenciar os cookies utilizados pela Instituição

O usuário não é obrigado a aceitar a utilização de todos os cookies, somente os que são essenciais para o funcionamento correto das páginas do site, aplicativos e plataformas da Instituição. Desta forma, é possível a remoção ou desabilitação dos cookies utilizados no momento do acesso no website da Instituição, através de um botão de opt-out que será mostrado na tela.

É possível também desabilitar ou gerenciar os cookies através das configurações do navegador utilizado para acessar as plataformas da Instituição. Deve-se proceder com a consulta da documentação de configuração do navegador, pois as etapas normalmente variam conforme o navegador utilizado.

A permissão do uso de cookies garante uma experiência mais estável ao usuário na utilização das plataformas da Instituição. Portanto, a desabilitação de cookies de qualquer maneira poderá afetar negativamente o acesso às plataformas e websites da Instituição.

É possível consultar mais informações sobre cookies acessando: aboutcookies.org

Confira aqui nossa Política de Privacidade

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Receita Federal está usando inteligência artificial para detectar sonegação de impostos

05 de novembro de 2024
Gazeta Brasil

A Receita Federal está usando inteligência artificial (IA) para identificar irregularidades e fraudes tributárias e aduaneiras. As novas ferramentas são desenvolvidas por auditores fiscais e analistas tributários do próprio Fisco, que se vale dos dados de que dispõe para alimentar a análise dos novos algoritmos.

Dentre as utilidades, estão o monitoramento de criptomoedas, a detecção de irregularidades em importações e grupos econômicos e a análise de pedidos de ressarcimento. Para tanto, as novas aplicações manipulam os dados disponíveis, monitoram o mercado e pesquisam relacionamentos entre os entes e sua localidade.

Segundo a Receita, sua base conta “com uma gama muito grande de dados e foi percebida a necessidade de se construir uma ferramenta capaz de combinar diferentes técnicas de processamento". O objetivo, diz o Fisco, é aumentar a eficiência do processo de transformar dados em informação. "Cada declaração entregue, cada nota fiscal emitida, cada criptomoeda transacionada etc., tudo é insumo que pode ser processado”, diz o órgão.

A princípio, como a Receita já dispõe dos dados e os utiliza com o propósito de combater fraudes, essas atividades não violam os direitos individuais garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A avaliação é do advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão e direito digital André Marsiglia. Uma violação só ocorreria nos casos de uso comercial de dados, o que não se enquadra nas ações do Fisco.

A Receita mantém um núcleo com 12 auditores e analistas que se reúne semanalmente para avaliar as necessidades de desenvolvimento de painéis. A partir do diagnóstico, também são verificadas oportunidades de aprimoramento da tecnologia.

Dentre os próximos passos, o Fisco vislumbra incrementar a ferramenta com IA generativa e knowledge graphs, além de outras tecnologias. Os técnicos usam algoritmos na linguagem Python, que avaliam como a mais avançada em ciência de dados e inteligência artificial. Para cada tarefa, elege-se o algoritmo mais eficiente ou uma combinação de vários deles.

Em seu perfil no Instagram, a Receita publicou um vídeo falando sobre o projeto, no qual afirma que a nova tecnologia do Analytics "está transformando a administração tributária". "Com o uso de inteligência artificial e análise de redes complexas, a plataforma já detecta fraudes fiscais com mais precisão e eficiência", diz o texto.

 

Lei não restringe uso de dados por órgãos do governo e investigações

Um dos questionamentos levantados todas as vezes em que se trata de uso de dados é a violação dos direitos individuais. Como bem diz a publicação nas redes sociais da Receita, o programa Analytics se vale da manipulação e observação de dados que o órgão já possui e que são analisados pelos sistemas de inteligência artificial.

A esse respeito, o advogado André Marsiglia afirma que a LGPD trata exclusivamente do uso comercial dos dados dos cidadãos e que, portanto, nesse caso específico dos sistemas da Receita Federal, ela não se aplica.

“Então investigações, fiscalizações, mesmo a imprensa, elas não estão submetidas à LGPD. Pelo menos de uma forma geral é isso. Por quê? Porque o que se visa com a LGPD é submeter quem faz uso econômico ou seja, que busca lucrar e obter vantagem econômica com a utilização das bases de dados", diz."Então, nesse caso, esse cruzamento de dados com inteligência artificial, como ele teria uma finalidade fiscalizatória, eu entendo que a LGPD não incidiria ou não regularia esses casos ou esses cruzamentos realizados pelo governo”, explica.O jurista ainda afirma que a privacidade do cidadão tem proteção constitucional, mas que esse é um princípio, não uma lei específica. "Se o uso dos dados expuser, de alguma forma, a intimidade financeira da pessoa a terceiros, isso poderia ser questionado", afirmou.

Como a Receita Federal tem usado a inteligência artificial para investigar fraudes

Conforme explica a Receita, há diferentes tipos de fraudes tributárias, que, em muitos casos, estão associadas a outros crimes. Um exemplo é a tentativa de “esquentar recursos” que não foram incluídos na tributação. Para tanto, pode-se utilizar laranjas ou buscar dar aparência lícita para o dinheiro, tentando “esquentar” os valores em operações simuladas.“Então, um dos elementos que se busca, nessa frente, é identificar valores que passam por pessoas físicas ou empresas que não declaram renda compatível e, com os relacionamentos que o Analytics evidencia, chegar a quem comanda”, enfatiza a Receita.Um dos métodos utilizados para essa finalidade é a análise de redes, que permite a economia do tempo necessário para identificar determinados esquemas. Deste modo, a equipe técnica pode se dedicar a buscar os elementos de prova.

Um exemplo do que a estratégia possibilita: em menos de um mês, a partir da análise de dados, a Receita identificou um esquema milionário. O principal implicado foi identificado sem nenhuma denúncia ou trabalho de campo que demandasse longa investigação. Nesse e em outros casos, o uso de dados ainda facilita que a Receita compartilhe seus achados com outros órgãos do governo.

Inteligência artificial da Receita monitora transações com criptomoedas

Uma das principais aplicações para as ferramentas de IA da Receita se dá no âmbito das criptomoedas. O Fisco monitora de perto as transações com criptomoedas desde 2019 para seguir de perto as transformações do mercado.

Por exemplo, dados da Receita mostram que houve uma mudança significativa no perfil das transações envolvendo criptomoedas nos últimos anos. A negociação de Bitcoin e outras criptos foi superada pela movimentação de stablecoins como o Tether.

As stablecoins são criptomoedas com paridade com alguma moeda, como o dólar ou o real, o que supostamente lhes confere maior estabilidade frente a outras criptos. A mudança no perfil de investimentos em cripto é relevante, por suas implicações no cenário tributário e regulatório das criptomoedas no país.

De acordo com a Receita, para verificar o comportamento dos contribuintes em relação às criptos, é preciso construir ferramentas analíticas avançadas, como as do Analytics.

No modo de cripto, por exemplo, a Receita já conseguiu identificar empresas "noteiras" e suas beneficiárias. Esses CNPJs são criados apenas com o intuito de emitir documentos fiscais, sem comercialização de mercadorias ou serviços, de forma a sonegar tributos.

Novos algoritmos identificaram possíveis fraudes em esquemas de mais de R$ 1 bilhão

Segundo informações do site da Receita, as ferramentas desenvolvidas no âmbito do projeto já ajudaram na identificação de um esquema de empresas de fachada para compra de criptomoedas, com movimentações da ordem de R$ 700 milhões. “Foram identificadas operações de importações e remessas internacionais com fortes indícios de irregularidades tributárias e de cometimento de outros crimes”, afirma o Fisco.

Também foi identificado outro esquema de sonegação fiscal, que ainda envolve lavagem de dinheiro para tráfico de drogas e de armas, cujos valores movimentados chegam a R$ 350 milhões. Ambos os casos estão sob investigação da Receita Federal, em parceria com outros órgãos.As novas funcionalidades foram apresentadas pela Receita Federal aos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo o Fisco, as soluções construídas no âmbito do Programa Analytics são como um “salto tecnológico” que coloca o Brasil na “vanguarda dos esforços globais para gestão e supervisão das transações em criptomoedas”.A apresentação ocorreu em junho deste ano, durante um fórum técnico informal da organização. De acordo com a Receita, as ferramentas foram apresentadas a outras administrações tributárias e geraram interesse e reconhecimento de especialistas internacionais.

Receita Federal quer ampliar conformidade voluntária com análise de dados pela IA

Segundo o Fisco, um dos principais benefícios da aplicação dos novos modelos de algoritmos para analisar os dados é a ampliação da conformidade voluntária – a reparação do erro pela própria pessoa física ou jurídica mediante comunicação, sem a necessidade de instauração de procedimento fiscal e abertura de litígios.

Nesse sentido, há três linhas principais de ação da Receita: o compartilhamento de dados visando a conformidade voluntária; o envio de alertas diante da identificação de divergências; e, finalmente, o procedimento fiscal.

Na primeira vertente, os contribuintes são informados sobre as ferramentas para que se mantenham cientes de sua situação fiscal, como o aplicativo da Receita Federal para celulares, por exemplo.Na segunda, diante da verificação de irregularidades, o próprio Fisco informa aos contribuintes sobre a necessidade de correção. Por exemplo, em outubro, a Receita enviou 500 mil cartas àqueles que tiveram suas declarações do IRPF 2024 retidas na malha fina. As reparações vão desde erros nas datas de recibos de procedimentos médicos até a não inclusão de aposentadorias ou rendimentos de dependentes.Quando as duas ações anteriores falham, então entra a terceira via de ação, que é a abertura de procedimentos fiscais. Ou seja, quem não se regularizar de forma voluntária, fica sujeito a multas que podem variar entre 75% e 150% do valor do imposto que o contribuinte tiver de pagar depois que for notificado pelo órgão.

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